Bets: responsabilidade civil das plataformas e do Estado pelos danos das apostas online

Name: Bets: responsabilidade civil das plataformas e do Estado pelos danos das apostas online
Author: Olímpia Tomaz Pereira Souza

Souza, Olímpia Tomaz Pereira

doi:10.67350/esf082602

Editora
Sem Fronteiras Lançamento
em breve 2026

Bets: responsabilidade civil das plataformas e do Estado pelos danos das apostas online

Autora: Olímpia Tomaz Pereira Souza

Direito Constitucional Econômico Responsabilidade Civil Bets

Sinopse

A regulação das apostas online expôs uma tensão central da ordem econômica constitucional: a compatibilização entre livre iniciativa e justiça social. A Lei nº 14.790/2023 reconheceu o transtorno de jogo patológico e estabeleceu deveres de conscientização, mas não instituiu mecanismos de reparação dos danos nem disciplinou a responsabilidade civil pelo superendividamento e pela ludopatia.

Nesta obra, fruto de pesquisa desenvolvida no Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA, Olímpia Tomaz Pereira Souza investiga essa lacuna sem isolar a Lei das Bets: lê-a em diálogo com a Constituição, com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e com a teoria da responsabilidade civil. Com apoio na teoria do risco do empreendimento, fundamenta a responsabilidade objetiva das plataformas e a do Estado por omissão, examinando a hipótese de responsabilização solidária.

Para além da crítica, propõe parâmetros de um modelo regulatório preventivo e reparatório, ancorado na dignidade da pessoa humana e na defesa do consumidor.

Obra essencial para o aprofundamento em tema tão atual e urgente.

Sobre a Autora

Olímpia Tomaz Pereira Souza

Nasceu em Guapó, Goiás, em 1964. É licenciada em Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás e bacharel em Direito pela mesma instituição. Mestre em Direito Constitucional Econômico pelo Centro Universitário Alves Faria – UNIALFA. Doutoranda em Direito pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales – UCES, Argentina. Possui especializações lato sensu em Direito Administrativo e Direito Constitucional pela Academia de Polícia do Estado de Goiás, bem como em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera de Goiás. Atua na área jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desde o ano 2000, exercendo função de assessoria de gabinete de desembargador.

Sumário

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Prefácio

Agradecimentos

Introdução

1. A ordem econômica constitucional e a regulação das apostas online: fundamentos e limites

1.1 A ordem econômica na Constituição Federal de 1988, seus fundamentos e princípios estruturantes

1.1.1 Existência digna e a justiça social nas apostas online

1.1.2 Livre iniciativa de acordo com os valores constitucionais

1.1.3 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF)

1.2 O Direito Constitucional Econômico e sua função na regulação do mercado

1.3 O Estado regulador, corresponsável no domínio econômico e nos jogos online

1.4 A regulação dos jogos de azar no Brasil sob uma perspectiva histórica

1.4.1 Atuação das bets ilegais no Brasil

1.4.2 Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – apostas de quota fixa

1.5 Natureza econômica da atividade de apostas – entretenimento e risco social

2. Os efeitos nocivos das apostas online: superendividamento e transtorno de jogo patológico

2.1 O superendividamento no Código de Defesa do Consumidor com as alterações dadas pela Lei nº 14.181/2021

2.2 A omissão da Lei nº 14.790/2023 quanto à prevenção e à reparação do endividamento excessivo, bem como à patologia de jogos

2.3 A patologia de jogos: uma questão de saúde pública

2.3.1 Impactos médicos, psicológicos e sociais do vício em apostas online

2.3.2 Repercussões dos jogos de azar no âmbito familiar

2.3.3 Impactos sociais e comunitários decorrentes da patologia de jogos

2.3.4 Impactos econômicos e profissionais causados pelos jogos de azar

2.4 A perda da autonomia da vontade e o desequilíbrio contratual nos jogos de azar

3. Responsabilidade civil e falha regulatória: reparação dos danos e riscos sistêmicos da Lei das Bets

3.1 A externalização dos custos sociais das apostas online: impactos coletivos e corresponsabilidade

3.2 Riscos sistêmicos e incentivos perversos decorrentes do modelo normativo atual

3.3 Fundamentos e modalidades da responsabilidade civil no direito brasileiro: subjetiva, objetiva e por omissão regulatória

3.4 A responsabilização das plataformas operadoras de apostas por danos previsíveis e evitáveis

3.5 A responsabilidade civil do Estado por omissão regulatória no setor das apostas online

3.6 A possibilidade jurídica de responsabilização solidária entre plataformas digitais de jogos online e o Estado

3.7 Propostas para uma regulação equilibrada e reparatória: fundamentos constitucionais e eixos de política pública

3.7.1 Diretrizes de política pública e medidas preventivas

3.7.2 Responsabilização civil e instrumentos reparatórios

3.7.3 Educação, publicidade e cultura de jogo responsável

Conclusão

Referências

Bets: responsabilidade civil das plataformas e do Estado pelos danos das apostas online

Sinopse

Identificador Digital (DOI)

Sobre a Autora

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Como citar