A relação entre a efetividade do Poder Judiciário e o desenvolvimento econômico: uma análise sob a ótica da Law & Economics e do artigo 170 da Constituição Federal

Resumo

Este estudo analisa a interconexão entre a efetividade do Poder Judiciário brasileiro e o desenvolvimento econômico nacional, sob a perspectiva teórica da Análise Econômica do Direito (Law & Economics) e dos princípios da ordem econômica insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica de doutrina especializada, análise de legislação pertinente (Constituição Federal, Código de Processo Civil) e estudo de jurisprudência selecionada dos tribunais superiores e locais. O objetivo central é investigar como a eficiência na aplicação das normas processuais, especialmente no cumprimento de sentença, e a interpretação dos princípios constitucionais econômicos (justiça social, desenvolvimento nacional, eficiência) pelo Judiciário impactam a segurança jurídica, os custos de transação e, consequentemente, o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico sustentável. Argumenta-se que uma maior celeridade e efetividade processual, alinhadas a uma interpretação judicial que promova a cooperação e reduza a litigiosidade estratégica, conforme preconizado por autores como Erik Navarro Wolkart e Ronald Coase, são cruciais para a redução de custos, o fomento à confiança dos agentes econômicos e a concretização dos objetivos constitucionais da ordem econômica, ilustrada por exemplos jurisprudenciais concretos.