A conformidade do Direito como base para o desenvolvimento econômico: padrões decisórios e fundamentos relevantes em perspectiva

Resumo

O presente estudo propõe-se a investigar a interligação entre o Direito, a Economia e a ordem constitucional brasileira, com especial enfoque no papel do Poder Judiciário e nos mecanismos de efetivação das decisões judiciais, notadamente o cumprimento de sentença e a força dos precedentes previstos no Código de Processo Civil (CPC). A análise, partindo de uma base teórica interdisciplinar que conjuga a Teoria Geral do Direito, a Teoria dos Precedentes, o Direito Processual Civil e a Análise Econômica do Direito (Law & Economics), busca investigar como a conformidade jurídica, a segurança das relações e a previsibilidade decisória podem fomentar a justiça social, o desenvolvimento nacional e a eficiência econômica, preceitos fundamentais do artigo 170 da Constituição Federal (CF). Argumenta-se, mediante metodologia hipotético-dedutiva e pesquisa qualitativa bibliográfica e jurisprudencial, que o respeito à legislação e a adoção de padrões decisórios consistentes, amparados em jurisprudência consolidada e ratio decidendi clara, são cruciais para a redução da litigiosidade e dos custos de transação, impactando positivamente o ambiente de negócios. O diálogo entre autores como Nicoli, Didier Jr., Fux, Bodart, Taruffo, MacCormick e Posner permeia a discussão sobre a precisão conceitual e a aplicação prática desses institutos. A cooperação processual emerge, nesse contexto, como um vetor adicional para a otimização da prestação jurisdicional e a mitigação de externalidades negativas, sejam elas econômicas ou ambientais.