Direito Constitucional Econômico e Desenvolvimento: Debates Contemporâneos

Name: Direito Constitucional Econômico e Desenvolvimento: Debates Contemporâneos
Author: Geraldo Fonseca Neto

Fonseca Neto, Geraldo

doi:10.67350/esf.2026.002

Editora
Sem Fronteiras Lançamento
em breve 2026

Direito Constitucional Econômico e Desenvolvimento: Debates Contemporâneos

Autor: Geraldo Fonseca Neto

Direito Constitucional Econômico Análise Econômica do Direito Direito do Consumidor

Sinopse

O que acontece quando o Direito, tal como está escrito, não é aplicado como deveria?

É essa pergunta que atravessa os sete estudos reunidos neste volume. Ela aparece no consorciado que espera anos para reaver o que é seu; no comprador que paga por uma corretagem que nunca recebeu; no professor cujo reajuste foi calculado sobre portarias já revogadas; no patrimônio cultural tratado como obstáculo ao crescimento.

Organizado em três eixos e ancorado no artigo 170 da Constituição Federal, o livro sustenta uma tese incômoda pela sua evidência: efetividade processual e estabilidade dos precedentes não são tecnicismos de manual — são condição de segurança jurídica e, por extensão, de desenvolvimento econômico.

Do consorciado lesado ao ambiente de negócios nacional, a distância é grande. O fio que liga as duas pontas é o mesmo: só há desenvolvimento onde as pessoas podem confiar nos contratos que assinam e nas decisões que recebem.

Sumário

Clique em cada capítulo para ver as seções e subseções.

EIXO I — Poder Judiciário, Eficiência e Desenvolvimento Econômico

1. A Relação entre a Efetividade do Poder Judiciário e o Desenvolvimento Econômico: uma análise sob a ótica da Law & Economics e do artigo 170 da Constituição Federal

Introdução: Delimitando o Problema e a Abordagem Metodológica

1. A Ordem Econômica Constitucional (artigo 170, CF/88) sob a Lente da Análise Econômica do Direito e da Jurisprudência

1.1. Justiça Social: Eficiência e Equidade Distributivas e Exemplos Judiciais

1.2. Desenvolvimento Nacional: Livre Iniciativa, Concorrência, Propriedade e a Função Social

1.3. Eficiência: Soberania, Função Social, Meio Ambiente e a Ponderação Judicial

2. O Poder Judiciário como Arena de Concretização (e Custos) da Ordem Econômica

3. O Cumprimento de Sentença: Análise Econômica de um “Gargalo” Processual e Exemplos de Medidas Atípicas

3.1. A Perspectiva de Wolkart: O Custo da Desobediência e a Busca por Incentivos

3.2. A Jurisprudência sobre Medidas Executivas Atípicas (artigo 139, inciso IV, CPC)

3.3. O Princípio da Cooperação (artigo 6º do CPC) sob a ótica da AED

4. A Teoria de Coase e os Custos de Transação na Execução Judicial

Considerações Finais: Rumo a uma Efetividade Judicial Economicamente Consciente

Referências

2. A Conformidade do Direito como Base para o Desenvolvimento Econômico: padrões decisórios e fundamentos relevantes em perspectiva

1. A Conformidade Jurídica como Pressuposto do Desenvolvimento Econômico

1.1. O Princípio da Isonomia e a Segurança Jurídica como vetores da conformidade

1.2. Impactos da segurança jurídica sobre o Ambiente de Negócios

1.3. Relação entre estabilidade normativa e crescimento econômico

2. Precedentes e Padrões Decisórios: Um Pilar para a Conformidade Jurídica

2.1. Conceito e função dos precedentes no sistema jurídico

2.2. Análise dos padrões decisórios no contexto econômico

2.3. Exemplos práticos de precedentes que impactaram o desenvolvimento econômico

3. Ratio Decidendi e Fundamentos Determinantes: Estruturando a Coerência Jurídica

3.1. Definição e importância da ratio decidendi

3.2. Identificação de fundamentos jurídicos determinantes (ratio decidendi)

3.3. Relação entre fundamentos jurídicos claros e previsibilidade econômica

4. Padrões Decisórios, Direito Econômico e a Ordem Constitucional (artigo 170 da CF)

Conclusão: Rumo a uma Jurisdição Consciente e Estabilizadora na Ordem Econômica

Referências

EIXO II — Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico

3. O Piso Nacional do Magistério e os Cálculos Errados do Ministério da Educação – MEC: o lento e gradual rombo aos bolsos dos professores

Introdução

1. A regulamentação do piso e os erros cometidos

1.1. A legislação vigente

1.2. A Sucessão de Portarias do MEC

1.3. Cálculo Correto para 2009

1.4. Primeiro Equívoco do MEC

1.5. Cálculo Correto para 2010

1.6. Segundo Equívoco do MEC

2. Situação dos professores que já recebem acima do piso

3. Desnecessidade de instrução probatória nas ações de revisão

Conclusão

Referências

4. Patrimônio Cultural: a “reencarnação” de um povo

Introdução

1. Nasce o Patrimônio Cultural no Brasil

1.1. Segundo as Constituições Brasileiras

1.2. Segundo as normas internacionais

1.3. Conforme a legislação federal (infraconstitucional)

1.4. No âmbito estadual

2. Competência e Responsabilidade

3. Formas de Promoção

3.1. Por Ato Administrativo (Desapropriação etc.)

3.2. Por Tombamento

3.3. Programa Monumenta

4. Instrumentos de Defesa e Repressão

4.1. Instrumentos Administrativos

4.2. Instrumentos Judiciais

5. Corte Europeia de Direitos Humanos

5.1. Kozacıoğlu contra Turquia (vencido)

5.2. Depalle contra França (perdido)

Conclusão

Referências

EIXO III — Contratos e Relações de Consumo: uma perspectiva econômico-social

5. O Sepultamento das Ações Revisionais

Introdução

1. Nasce a Ação Revisional

2. A Descaracterização do Leasing

3. Os Encargos Contratuais

3.1. Os Juros Remuneratórios

3.2. A Capitalização dos Juros

3.3. A Correção Monetária

3.4. A Comissão de Permanência

3.5. Os Juros de Mora

3.6. A Multa Contratual

Conclusão

Referências

6. A Não Devolução Imediata dos Valores Pagos pelo Consorciado: o desrespeito à jurisprudência dominante do STJ

Introdução

1. O Consórcio e o Sistema Financeiro Nacional

2. O Consórcio e o Código de Defesa do Consumidor

3. A Desistência do Consórcio e a Restituição de Valores

3.1. Contrato de Adesão

3.2. Momento da Restituição

3.2.1. Na visão do STF

3.2.2. O entendimento atual do STJ

3.2.3. A controvérsia (dentro do próprio STJ)

3.2.4. Nosso posicionamento

4. Dos Descontos sobre a Restituição

4.1. Da Taxa de Administração Mensal

4.2. Da Taxa de Adesão (Entrada)

4.3. Da Cláusula Penal (Multa)

4.4. Do Redutor

4.5. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária

4.6. Do Fundo de Reserva

4.7. Do Seguro

5. Conclusão

Referências

7. Corretagem Casada: a cobrança indevida pelo serviço não prestado

Introdução

1. A Comissão por Corretagem

2. A “Corretagem Casada”

3. A Corretagem Devida

Conclusão

Referências

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