Corretagem casada: a cobrança indevida pelo serviço não prestado

Resumo

Os Técnicos em Transações Imobiliárias, vulgarmente conhecidos como Corretores de Imóveis, são as pessoas que, uma vez registradas no respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), estão aptas a intermediar a compra, venda, permuta e/ou locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, desde que comprovem a efetiva prestação de serviço para o qual foram contratados, não podendo, de forma alguma, receber, a título de “venda casada”, comissão em negociação realizada diretamente entre o consumidor e a construtora e/ou incorporadora, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).