Conflict of norms: the impact of topic 555 of the STF and precedent 80 of the TST on labor and Social Security Legislation
O presente artigo aborda o conflito entre as normas trabalhistas e previdenciárias relacionadas à eliminação da insalubridade e seus reflexos na aposentadoria especial e na conversão do período especial em comum até a EC 103/2019, com foco nas Súmulas 80 e 289 do TST e no Tema 555 do STF. A Súmula 80 estabelece que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional de insalubridade pelo trabalhador. Já a Súmula 289 do TST complementa esse entendimento, determinando que a neutralização do agente nocivo deve ser efetiva e comprovada. O Tema 555 do STF, por sua vez, assegura o direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo de serviço especial em comum, nos casos de exposição a ruído, mesmo com o uso de EPIs. O artigo analisa como essas normas conflitantes impactam o trabalhador, o empregador e o sistema previdenciário, destacando a necessidade de harmonização das normas para garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade da Previdência Social. A metodologia utilizada é a análise documental e comparativa das normas, decisões e jurisprudências pertinentes. No primeiro momento, será analisada a Súmula 80, seguida pela Súmula 289, ambas do TST e o Tema 555 do STF, e, por fim, os reflexos do conflito das normas nas decisões judiciais e no sistema previdenciário.
The present article addresses the conflict between labor and social security regulations related to the elimination of insalubrity and its impact on special retirement and the conversion of special time to common time until EC 103/2019, focusing on TST Summaries 80 and 289 and STF Theme 555. Summary 80 establishes that the provision of Personal Protective Equipment (PPE) approved by the competent executive branch authority excludes the payment of insalubrity allowance to the worker. Summary 289 of the TST complements this understanding by determining that the neutralization of the harmful agent must be effective and proven. STF Theme 555, in turn, ensures the right to special retirement or the conversion of special service time to common time in cases of exposure to noise, even with the use of PPE. The article analyzes how these conflicting norms impact the worker, the employer, and the social security system, emphasizing the need to harmonize the regulations to ensure legal certainty and the sustainability of Social Security. The methodology used is the documentary and comparative analysis of the relevant norms, decisions, and jurisprudence. In the first stage, Summary 80 will be analyzed, followed by Summary 289, both from the TST, and Theme 555 from the STF, and finally, the consequences of the conflict between the norms in judicial decisions and the social security system.
BARTAH, Elizete Maria. Conflito de normas: o impacto do Tema 555 do STF e da Súmula 80 do TST na legislação trabalhista e previdenciária. In: AFONSO, Túlio Augusto Tayano (coord.). Direito do Trabalho e Cidadania: reflexões do Grupo de Estudos em Direito Individual e Coletivo do Trabalho da UPM/SP. São Paulo: Editora Sem Fronteiras, 2025. DOI: 10.67350/esf032520.c06.
Bartah, E. M. (2025). Conflito de normas: o impacto do Tema 555 do STF e da Súmula 80 do TST na legislação trabalhista e previdenciária. In T. A. T. Afonso (Coord.), Direito do Trabalho e Cidadania: reflexões do Grupo de Estudos em Direito Individual e Coletivo do Trabalho da UPM/SP. Editora Sem Fronteiras. https://doi.org/10.67350/esf032520.c06