The competitive dilemma of digital platforms
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é regido pela Lei nº 12.529/2011 e conta com órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para garantir a concorrência justa no mercado. O dilema que nos propusemos a responder é: as plataformas digitais representam uma liberdade para o consumidor ou uma forma de exploração da privacidade que exige regulação? Partindo da hipótese de que, onde o acesso é gratuito, a mercadoria pode ser você, os principais instrumentos e procedimentos utilizados incluem as investigações dos atos de concentração, condutas anticompetitivas e análise de fusões e aquisições. O mercado das plataformas digitais apresenta características únicas, adotando modelos de negócios baseados em dados e publicidade. O estudo será desenvolvido utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica. A convergência entre o Sistema de Defesa da Concorrência e as plataformas digitais traz desafios quanto ao monitoramento de práticas anticompetitivas e oportunidades para aprimorar a regulação. Estudos de casos e análises comparativas podem auxiliar na compreensão dessa interseção para garantir inovação e competitividade. Concluiu-se que as plataformas digitais podem operar de maneira justa e inovadora, protegendo os direitos dos consumidores e incentivando um mercado saudável e competitivo.
The Brazilian Antitrust System is governed by Law No. 12,529/2011 and relies on bodies such as the Administrative Council for Economic Defense (CADE) to ensure fair competition in the market. The dilemma we set out to address is: do digital platforms represent freedom for consumers or a form of privacy exploitation that requires regulation? Starting from the hypothesis that where access is free, the commodity might be you, the main instruments and procedures used include investigations into acts of concentration, anticompetitive conduct, and analysis of mergers and acquisitions. The digital platform market presents unique characteristics, adopting business models based on data and advertising. The study will be conducted using a methodology of bibliographic review. The convergence between the Antitrust System and digital platforms brings challenges regarding the monitoring of anticompetitive practices and opportunities to improve regulation. Case studies and comparative analyses can assist in understanding this intersection to ensure innovation and competitiveness. We conclude that digital platforms can operate in a fair and innovative manner, protecting consumers’ rights and encouraging a healthy and competitive market.
ALVES, Amélio; MARANHÃO FILHO, Anselmo Mendes. O Dilema Concorrencial das Plataformas Digitais. In: CAVALCANTI, Rodrigo de Camargo (coord.). Coletânea Mestres do Direito Unialfa: Aspectos Jurídicos da Ordem Econômica. São Paulo: Editora Sem Fronteiras, 2026. DOI: 10.67350/esf.2026.001.c03.
Alves, A. & Maranhão Filho, A. M. (2026). O Dilema Concorrencial das Plataformas Digitais. In R. de C. Cavalcanti (Coord.), Coletânea Mestres do Direito Unialfa: Aspectos Jurídicos da Ordem Econômica. Editora Sem Fronteiras. https://doi.org/10.67350/esf.2026.001.c03